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Proposição: PL 49 1997
   
Proponente: Cecilia Hypolito + 5 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 17/12/1998
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/1998
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20450.01.00/97-2
Assunto:
 OCUPACAO TERRA DEVOLUTA
Ementa:
 INTRODUZ MODIFICACOES NA LEI 10.851, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996. (DISPOE SOBRE AS TERRAS PUBLICAS E DEVOLUTAS DO ESTADO).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta